O que é RPPS e Previdência Social

Previdência Social é um seguro que garante a renda do trabalhador e de seus dependentes em caso de doença, desemprego, acidente, morte, velhice, gravidez, aposentadoria e prisão.

Existem essencialmente dois regimes previdenciários no Brasil: Regime Geral de Previdência Social (RGPS ou INSS) e o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS. O primeiro abrange a iniciativa privada (empresas, em geral) e o segundo é aplicável somente aos servidores públicos efetivos.

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O que significa vínculo RPPS

O vínculo RPPS é a abreviação de Regime Próprio de Previdência Social. Instituído por entidades públicas (Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários) e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Diferenças entre RPPS e RGPS

A Previdência Social no Brasil é composta por três regimes:

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1) Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT.

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2) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Instituído por entidades públicas (Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários) e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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3) Regime de Previdência Complementar

Operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

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Por que Instituir o RPPS no Município?

O art. 40 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e dos Municípios o regime próprio de previdência social.

O que significa que todo servidor titular de cargo efetivo, bem como seus dependentes têm direito a benefícios conforme as regras do regime próprio, ainda que vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Vantagens para o Município em Instituir o RPPS

• Maior economia

• Compensação previdenciária

• Redução de ações judiciais

• Existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do art. 40 CF.

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